💳 Termo de Pagamento e Responsabilidade Financeira – Jóias da Ilha

Este Termo estabelece as condições de pagamento aplicáveis às transações de compra realizadas na Jóias da Ilha, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

1. 🤝 Formas de Pagamento e Intermediação

A Jóias da Ilha disponibiliza diversas formas de pagamento para a conveniência do cliente.

• Processador Principal: A gestão de todas as transações financeiras (cartões de crédito, débito, Pix, boleto e demais meios) é realizada por meio da plataforma intermediadora de pagamento Mercado Pago.

• Escolha: Após a finalização da compra no carrinho virtual, o cliente será direcionado ao ambiente do Mercado Pago para selecionar a forma de pagamento desejada e seguir as instruções específicas.

2. 🏛️ Responsabilidade pela Transação Financeira (Risco e Fraude)

A Jóias da Ilha atua como fornecedora do produto e não como processadora financeira. A responsabilidade pela segurança, integridade e autorização das transações de pagamento é atribuída aos intermediadores e instituições financeiras.

• Responsabilidade Legal do Intermediador: A responsabilidade pela captura, guarda, criptografia e validação dos dados financeiros (como número do cartão, código de segurança e senha) é do Mercado Pago e das Operadoras de Cartão de Crédito.

• Responsabilidade sobre Fraudes e Chargebacks: A responsabilidade por fraudes (transações não autorizadas) e pela gestão de chargebacks (contestação de pagamento pelo titular do cartão) recai primariamente sobre o intermediador (Mercado Pago) e a instituição emissora do cartão, conforme o modelo de negócio de intermediação e as normas do Banco Central.

• Amparo Jurídico Empresarial: A adoção de um intermediador robusto (Mercado Pago) assegura que a Jóias da Ilha está amparada no entendimento de que a responsabilidade por falhas na prestação do serviço de pagamento (transação) é, em regra, do fornecedor deste serviço, não se confundindo com o fornecimento do produto (CDC, Art. 14 – Responsabilidade pelo Fato do Serviço).

3. 🛡️ Segurança dos Dados

A Jóias da Ilha garante que não armazena nem tem acesso aos dados sigilosos de pagamento do cliente. Toda a comunicação de dados sensíveis ocorre em ambiente seguro e criptografado, diretamente entre o cliente e a plataforma Mercado Pago, que detém as certificações de segurança necessárias para o tratamento dessas informações.

Este termo protege a "Jóias da Ilha" ao:

1. Nomear o Mercado Pago como responsável pela gestão financeira.

2. Delimitar que a loja não armazena dados de pagamento.

3. Transferir juridicamente a responsabilidade pela segurança da transação, gestão de riscos e fraudes para a operadora do serviço de pagamento.